LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho)

Segundo, o parágrafo II da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o LTCAT deve conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendações sobre a sua adoção no respectivo estabelecimento.

Além disso, o art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT seja observado os seguintes aspectos:

  • se individual ou coletivo;

  • identificação da empresa;

  • identificação do setor e da função;

  • descrição da atividade;

  • identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;

  • localização das possíveis fontes geradoras;

  • via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

  • metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;

  • descrição das medidas de controle existentes;

  • conclusão do LTCAT;

  • assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e

  • data da realização da avaliação ambiental.

Os programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, como o PPRA, o PCMSO, o PGR e o PCMAT servirão de base técnica e legal para a elaboração do LTCAT e o PPP.